{"id":1425,"date":"2026-04-20T09:21:53","date_gmt":"2026-04-20T09:21:53","guid":{"rendered":"https:\/\/walc.pt\/?page_id=1425"},"modified":"2026-04-20T09:22:45","modified_gmt":"2026-04-20T09:22:45","slug":"regulamento-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/walc.pt\/index.php\/regulamento-interno\/","title":{"rendered":"REGULAMENTO INTERNO"},"content":{"rendered":"\n

REGULAMENTO INTERNO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

1. ENQUADRAMENTO LEGAL E NATUREZA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

1.1. A WALC \u2013 Welfare Association of Language and Culture, adiante designada por WALC, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos, legalmente constitu\u00edda ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa aplic\u00e1vel, prosseguindo fins de natureza social, cultural, educativa e formativa, no \u00e2mbito da sua miss\u00e3o institucional de integra\u00e7\u00e3o e desenvolvimento comunit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

1.2. A atua\u00e7\u00e3o da WALC rege-se pelos respetivos estatutos, pelo presente regulamento interno e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, n\u00e3o tendo como finalidade o exerc\u00edcio de atividade comercial, nem se configurando, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es estabelecidas com os seus associados, como entidade prestadora de servi\u00e7os educativos em regime de mercado.<\/p>\n\n\n\n

1.3. A rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre a WALC e os indiv\u00edduos que participam nas suas atividades assume natureza predominantemente associativa, sendo enquadrada pelos princ\u00edpios do associativismo e n\u00e3o por regras t\u00edpicas de rela\u00e7\u00f5es de consumo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

2. QUALIFICA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DA RELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

2.1. Para todos os efeitos legais, a rela\u00e7\u00e3o entre a WALC e os seus associados, no \u00e2mbito das atividades abrangidas pelo presente regulamento, deve ser qualificada como uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de natureza associativa, n\u00e3o constituindo, em caso algum, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, uma rela\u00e7\u00e3o comercial onerosa ou uma rela\u00e7\u00e3o de consumo nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

2.2. A participa\u00e7\u00e3o em atividades promovidas pela WALC, incluindo atividades de natureza formativa, cultural ou social, n\u00e3o consubstancia a aquisi\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o individualizado, mas sim o exerc\u00edcio de direitos inerentes \u00e0 qualidade de associado.<\/p>\n\n\n\n

2.3. Fica expressamente exclu\u00edda qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que procure reconduzir a rela\u00e7\u00e3o associativa a um v\u00ednculo contratual t\u00edpico de mercado, designadamente com base na exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es financeiras, as quais assumem natureza associativa e n\u00e3o contraprestacional.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

3. REGIMES DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

3.1. A WALC desenvolve a sua atividade predominantemente em regime associativo, disponibilizando aos seus associados um conjunto de iniciativas e atividades que se inserem na prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

3.2. Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, e no estrito cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e das certifica\u00e7\u00f5es que det\u00e9m, a WALC poder\u00e1 desenvolver determinadas atividades em regime distinto, designadamente no \u00e2mbito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, projetos financiados ou outras iniciativas espec\u00edficas que, pela sua natureza, exijam enquadramento jur\u00eddico aut\u00f3nomo.<\/p>\n\n\n\n

3.3. As atividades desenvolvidas em regime distinto s\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, encontram-se sujeitas a condi\u00e7\u00f5es contratuais espec\u00edficas e n\u00e3o se confundem, em caso algum, com o regime associativo aplic\u00e1vel aos associados no \u00e2mbito do presente regulamento.<\/p>\n\n\n\n

3.4. A coexist\u00eancia de diferentes regimes de atividade no seio da WALC n\u00e3o altera nem descaracteriza a natureza associativa das rela\u00e7\u00f5es estabelecidas com os seus associados, devendo qualquer d\u00favida interpretativa ser resolvida no sentido da preval\u00eancia do regime associativo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

4. ADES\u00c3O E QUALIDADE DE ASSOCIADO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

4.1. O acesso \u00e0s atividades promovidas pela WALC depende da aquisi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da qualidade de associado, a qual se concretiza mediante o pagamento de uma j\u00f3ia de ades\u00e3o no valor de 450 (quatrocentos e cinquenta) euros, montante esse que inclui a quota associativa correspondente a um per\u00edodo inicial de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

4.2. A qualidade de associado tem a dura\u00e7\u00e3o de um ano, sendo automaticamente renov\u00e1vel por per\u00edodos iguais, caso o associado manifeste essa inten\u00e7\u00e3o e proceda ao pagamento da quota associativa aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

4.3. A manuten\u00e7\u00e3o dos direitos inerentes \u00e0 qualidade de associado depende da regulariza\u00e7\u00e3o pontual das quotas, podendo a sua falta determinar a suspens\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o dos direitos associativos, nos termos definidos pela Dire\u00e7\u00e3o da WALC.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

5. REGIME FINANCEIRO E ENQUADRAMENTO DOS PAGAMENTOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

5.1. Os valores pagos pelos associados \u00e0 WALC correspondem exclusivamente a contribui\u00e7\u00f5es de natureza associativa, designadamente a t\u00edtulo de j\u00f3ia de ades\u00e3o, quotas peri\u00f3dicas e eventuais taxas administrativas relacionadas com a organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das atividades.<\/p>\n\n\n\n

5.2. As referidas taxas administrativas destinam-se a assegurar a sustentabilidade operacional da associa\u00e7\u00e3o, incluindo, entre outros, custos com recursos humanos, plataformas tecnol\u00f3gicas, log\u00edstica, gest\u00e3o pedag\u00f3gica, certifica\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\n

5.3. Em nenhuma circunst\u00e2ncia os valores pagos poder\u00e3o ser interpretados como pre\u00e7o de forma\u00e7\u00e3o, pagamento de cursos ou remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educativos, n\u00e3o existindo qualquer rela\u00e7\u00e3o direta de equival\u00eancia entre os montantes pagos e a participa\u00e7\u00e3o em atividades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

5.4. Qualquer tentativa de requalifica\u00e7\u00e3o dos valores pagos como contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 expressamente afastada pelo presente regulamento, devendo prevalecer a natureza associativa das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

6. NATUREZA DAS ATIVIDADES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

6.1. As atividades disponibilizadas pela WALC aos seus associados, independentemente da sua natureza, constituem benef\u00edcios associativos inseridos na prossecu\u00e7\u00e3o dos fins estatut\u00e1rios da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6.2. A participa\u00e7\u00e3o nessas atividades n\u00e3o confere ao associado qualquer direito adquirido \u00e0 sua continuidade, repeti\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o, podendo a WALC, por raz\u00f5es de ordem organizacional, pedag\u00f3gica ou estrat\u00e9gica, proceder \u00e0 sua altera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou cancelamento, sem que da\u00ed resulte qualquer direito a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

7. ACESSO, PARTICIPA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

7.1. O acesso \u00e0s atividades promovidas pela WALC encontra-se sujeito \u00e0 exist\u00eancia de vagas, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios internos definidos pela Dire\u00e7\u00e3o e \u00e0 valida\u00e7\u00e3o administrativa dos requisitos de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

7.2. A participa\u00e7\u00e3o nas atividades implica o cumprimento das normas internas, hor\u00e1rios, orienta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e regras de funcionamento estabelecidas pela WALC.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

8. AVALIA\u00c7\u00c3O E CERTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

8.1. Sempre que aplic\u00e1vel, a certifica\u00e7\u00e3o das atividades frequentadas depende do cumprimento dos crit\u00e9rios pedag\u00f3gicos definidos, incluindo assiduidade, participa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

8.2. A emiss\u00e3o de certificados, declara\u00e7\u00f5es ou outros documentos pode estar sujeita ao pagamento de taxas administrativas.<\/p>\n\n\n\n

8.3. A WALC n\u00e3o garante o reconhecimento externo das certifica\u00e7\u00f5es emitidas, nem a sua aceita\u00e7\u00e3o por entidades p\u00fablicas ou privadas, designadamente para efeitos administrativos, legais ou de obten\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

9. LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

9.1. A WALC n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada por decis\u00f5es tomadas por entidades externas, incluindo autoridades administrativas, organismos p\u00fablicos ou privados, relativamente a processos individuais dos associados.<\/p>\n\n\n\n

9.2. A participa\u00e7\u00e3o nas atividades \u00e9 realizada por iniciativa do associado, assumindo este a responsabilidade pela utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos e certifica\u00e7\u00f5es emitidos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

10. PREVAL\u00caNCIA E INTERPRETA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

10.1. O presente regulamento prevalece sobre quaisquer comunica\u00e7\u00f5es informais, materiais promocionais ou interpreta\u00e7\u00f5es externas.<\/p>\n\n\n\n

10.2. Em caso de d\u00favida na interpreta\u00e7\u00e3o das suas disposi\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 prevalecer sempre a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor salvaguarde a natureza associativa da WALC e exclua qualquer qualifica\u00e7\u00e3o como atividade comercial.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

11. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

11.1. A ades\u00e3o \u00e0 WALC e a participa\u00e7\u00e3o nas suas atividades implica a aceita\u00e7\u00e3o integral do presente regulamento.<\/p>\n\n\n\n

11.2. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Dire\u00e7\u00e3o da WALC, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

11.3. Para efeitos de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, \u00e9 competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa ren\u00fancia a qualquer outro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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